Apresentação

difusos_bordes_de_la_etica_by_theleo-d45ys9dA Comissão de Ética da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (ato de criação) cumpre determinação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto no 1.171, de 22 de Julho de 1994), que prevê:

XVI – em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

A Comissão de Ética da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul integra o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal (Decreto no 6.029, de 1o de Fevereiro de 2007):

Art. 2o Integram o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal:

I – a Comissão de Ética Pública – CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999;

II – as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de julho de 1994; e

III – as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.

A Comissão de Ética da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul constitui parte da Rede de Ética do Poder Executivo Federal (Decreto no 6.029, de 1o de Fevereiro de 2007):

Art. 9o Fica constituída a Rede de Ética do Poder Executivo Federal, integrada pelos representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos I, II e III do art. 2o, com o objetivo de promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética.

Parágrafo único. Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, pelo menos uma vez por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública.